Por unanimidade, contas de Aripuanã recebem parecer favorável à aprovação

As contas anuais de governo da Prefeitura de Aripuanã, referentes ao exercício de 2019, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o processo foi votado por unanimidade na sessão ordinária remota de terça-feira (25).

Na ocasião, o relator destacou que “o município cumpriu com todos os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal, aos gastos com pessoal e aos investimentos nas políticas de Educação e Saúde”.

Luiz Henrique Lima apontou ainda que a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo constatou a existência de três irregularidades no balanço. Contudo, após defesa do gestor, apenas uma, classificada como moderada, foi mantida nos autos.

Diante disso, seguindo a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendação ao Poder Executivo que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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